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Título:   LEI Nº 21  22/02/1893  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Autoriza a reorganização do pessoal, suas atribuições e deveres.
Publicação:   22/02/1893
Revogação:   Lei nº 677/1903 - Revoga o art. 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)


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